0079281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0079281
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018268
Nr Documento: RL199405170079281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/089cb325181957ba802568030002c521
Sumário
Os casos previstos no artigo 72, n. 2, do RAU, sugerem todos eles uma fraude da parte do senhorio ao denunciar o contrato ou, pelo menos, revelam situações que não justificam o despejo. A não ocupação do prédio, nos termos indicados no n. 2 do artigo 72 do RAU importa a aplicação das respectivas sanções.