9521056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9521056
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Contrato de transporte, Obrigação pecuniária, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019566
Nr Documento: RP199610229521056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db36203bb313993b8025686b0066e4d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521056.D2
Sumário
O contrato de transporte de mercadorias supõe ordinariamente três entidades: o que incumbe o transporte ( o expedidor ), o que se encarrega dele ( o transportador ) e a pessoa a quem os objectos são destinados ( o destinatário ). O transportador tem que efectuar a deslocação da mercadoria e a sua consequente entrega, nas condições das ordens dadas pelo expedidor. O que há de característico no regime da mora das obrigações pecuniárias é a circunstância de o credor ter direito a indemnização, independentemente da prova da existência de danos e do nexo causal entre os danos indemnizáveis e o facto ilícito da mora e, ainda, o facto de a lei fixar indirectamente o montante dos danos sujeitos a indemnização.