9430331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9430331
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Acesso ao direito
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012041
Nr Documento: RP199407089430331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7cb6cdc707d2bb68025686b00669747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430331.9C
Sumário
É mais aos rendimentos dos requerentes do que propriamente aos seus bens que deve atender-se para a concessão ou denegação do solicitado benefício de apoio judiciário. Tratando-se de um direito fundamental dos cidadãos, o acesso ao direito e aos tribunais ( artigo 20, n. 2 da Constituição da República ), impõe a lei ao julgador (artigo 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro) um verdadeiro poder-dever de ordenar as diligências indispensáveis para a decisão do incidente, isto é, para apurar a real situação económica do requerente.