0063755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0063755
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024775
Nr Documento: RL199905250063755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7327ea55c947f7de8025683b003fba6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0063755.BB
Sumário
Em caso de sucessão de leis penais no tempo, o interprete deve optar pelo regime mais favorável ao agente, depois de proceder à comparação global dos diferentes regimes aplicáveis.