9641036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9641036
Acórdão
Descritores: Falsificação, Documento, Burla, Concurso de infracções, Concurso real de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023554
Nr Documento: RP199803259641036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/635466a206f85dff8025686b006710eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9641036.C6
Sumário
I - Verifica-se concurso real do crime de falsificação com o crime de burla quando no processo de execução deste o agente usa documento falso.