020595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020595
Acórdão
Descritores: Despacho indefiro, Recurso hierarquico, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Azevedo , Jose
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/01/12.
Nr Convencional: JSTA00018692
Nr Documento: SA119860130020595
Data de Entrada: 04/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7530e43c43a58298802568fc003743bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020595.6F
Sumário
Justifica-se conhecer prioritariamente do vicio de forma quando so esse vicio e imputado ao despacho recorrido que, indeferindo recurso hierarquico, manteve a deliberação que dele fora objecto, respeitando os outros vicios arguidos a esta deliberação, considerando-a assumida pelo despacho impugnado. Não se encontra fundamentado o despacho que indefere recurso hierarquico sem que justifique os motivos de tal decisão.