020595 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Justifica-se conhecer prioritariamente do vicio de forma quando so esse vicio e imputado ao despacho recorrido que, indeferindo recurso hierarquico, manteve a deliberação que dele fora objecto, respeitando os outros vicios arguidos a esta deliberação, considerando-a assumida pelo despacho impugnado. II - Não se encontra fundamentado o despacho que indefere recurso hierarquico sem que justifique os motivos de tal decisão.