0023503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0023503
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Indemnização, Dever de vigilância, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016272
Nr Documento: RP198904110023503
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT 1950 V3 PAG80. C MENDES IN DIR PROC CIV 1969 V2 PAG148. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 3ED V2 PAG820.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72bd0d3e29b47dc28025686b0066be7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0023503.47
Sumário
A indemnização prevista no artigo 1223 do Código Civil prende-se com prejuízos que não possam ser compensados com a eliminação de defeitos da obra ou com simples redução do preço da empreitada. O empreiteiro, se a coisa lhe foi entregue, tem a guarda dela e, assim, pode ser responsabilizado pelos danos nela causados por terceiros.