0081076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0081076
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020769
Nr Documento: RL199502230081076
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/973acfbe920f978180256803000328adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081076.8D
Sumário
É de competência dos tribunais administrativos o julgamento de acção de indemnização, por acidente de viação proposta contra a JAE por omissão de colocação de sinalização de perigo numa estrada. A acção de indemnização proposta contra os demais responsáveis corre, separadamente, no tribunal comum, por diferente ser a causa de pedir.