0009746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0009746
Acórdão
Descritores: Cessão de arrendamento, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020823
Nr Documento: RL199003220009746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f112a33ba2d7c4528025680300032c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009746.3E
Sumário
- A cessão não autorizada é ilícita, constituindo, como tal, fundamento de resolução do contrato de arrendamento.