034952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 034952
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Progressão normal na carreira, Regime transitório, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042291
Nr Documento: SA119950124034952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b83fdde7cb03ff8802568fc003927f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034952.6E
Sumário
As inconstitucionalidades reportam-se a normas legais e não a decisões judiciais. Os arts. 15-2 e 24-4 do D.L. 57/90, de 14/2, 2-2 do D.L. 408/90, de 31/12, 3-1 do D.L. 307/91, de 17/8, e 3-2 do D.L. 98/92, de 28/5, não sofrem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13 da Constituição da República. O militar que, com a entrada em vigor do N.S.R. instituído pelo D.L. 57/90, é integrado no 3 escalão remuneratório do seu posto, é às condições legais de transição ao escalão seguinte para este prescritas, e não às que caberiam ao 1 escalão do posto, de permanência neste de 2 anos, sendo ali de três anos essa permanência.