035595 - Supremo Tribunal Administrativo

A declaração de concordância com a fundamentação de anterior parecer, informação ou proposta a que se refere o art. 1 n. 2 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho não significa necessariamente uma declaração formal expressa, podendo essa remissão resultar de uma conexão inequívoca entre os documentos em apreço sustentada nos termos neles utilizados, no respectivo conteúdo, na sequência procedimental em que foram emitidos e nos restantes elementos do processo administrativo.