035595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 035595
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Declaração expressa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043992
Nr Documento: SA119950614035595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57d263c274157214802568fc00393f7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035595.F2
Sumário
A declaração de concordância com a fundamentação de anterior parecer, informação ou proposta a que se refere o art. 1 n. 2 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho não significa necessariamente uma declaração formal expressa, podendo essa remissão resultar de uma conexão inequívoca entre os documentos em apreço sustentada nos termos neles utilizados, no respectivo conteúdo, na sequência procedimental em que foram emitidos e nos restantes elementos do processo administrativo.