071518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071518
Acórdão
Descritores: Benfeitoria, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003699
Nr Documento: SJ198405080715181
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a316918dd9e55047802568fc00396cccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071518.27
Sumário
A construção de casas realizada em predios rusticos da inventariada pelo " de cujus " marido, cujo obito ocorreu no dominio do Codigo Civil de 1867, com rendimentos ou bens comuns do marido e mulher e de acordo com esta, constituem as benfeitorias uteis a que alude o paragrafo 1 do artigo 499 do Codigo Civil de 1867.