029941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029941
Acórdão
Descritores: Profissionalização em exercício, Pena de inactividade, Falta ao serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037327
Nr Documento: SA119930708029941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e082d90a4ea12d4802568fc0038e6b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029941.7B
Sumário
O acto que chamou o docente à profissionalização em exercício, como repetente, quando estava em cumprimento da pena de inactividade, é nulo. As ausências ao serviço do docente determinadas pelo cumprimento da pena de inactividade não constituem faltas.