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029941 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: J Gonçalves Pereira

Data: 08 de julho de 1993

Processo: 029941

ACORDAO

Descritores: Profissionalização em exercício, Pena de inactividade, Falta ao serviço

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00037327

Nr Documento: SA119930708029941

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e082d90a4ea12d4802568fc0038e6b9

Sumário

I - O acto que chamou o docente à profissionalização em exercício, como repetente, quando estava em cumprimento da pena de inactividade, é nulo. II - As ausências ao serviço do docente determinadas pelo cumprimento da pena de inactividade não constituem faltas.

Acórdão

029941

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1993
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Profissionalização em exercícioPena de inactividadeFalta ao serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57 N1 N2 B.
DL 287/88 DE 1988/08/19 ART2 ART15 N1 N2 ART16 N1.
EDF84 ART12 N3.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART17 N1.
ESTATUTO DE CARREIRA APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART94 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28442 DE 1990/11/20.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG310.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA VI PAG677.

Sumário

I- O acto que chamou o docente à profissionalização em exercício, como repetente, quando estava em cumprimento da pena de inactividade, é nulo.

II- As ausências ao serviço do docente determinadas pelo cumprimento da pena de inactividade não constituem faltas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)