0285/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0285/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00064374
Nr Documento: SA2200705300285
Data de Entrada: 29/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16deefd7ff32cd63802572f10052e074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0285.07.6B
Sumário
O recurso de revista contemplado no artº 150.° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Não concretiza tais características a apreciação de questão essencialmente factual e meramente conjuntural: a da nulidade secundária por falta de notificação de contra-alegação de recurso, alegadamente contendo factos novos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A... vem, nos termos do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpor recurso de revista, do acórdão do Tribunal Central Administrativo – Sul, que negou provimento ao que interpusera da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente reclamação deduzida contra decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior. Formulou as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que negou provimento ao recurso interposto da sentença proferido pelo Juiz do Tribunal Tributário de 1ª instância, apesar de a lei processual prever que em regra apenas existem dois graus de jurisdição, Excepcionalmente, o artigo 150 ° do CPTA admite um 3° grau de jurisdição, sendo que para que tal aconteça temos que nos deparar com uma questão cuja apreciação tenha relevância jurídica, O que acontece no douto acórdão recorrido uma vez que nos deparamos com uma nulidade processual consequência da violação do Principio do Contraditório, e por isso violação de lei processual, pelo que deve por isso ser admitido o presente recurso; Considerou o Tribunal Tributário de 1ª instância que não assistia razão ao ora Recorrente ao pedir isenção de garantia uma vez que a sua prestação não acarretava qualquer prejuízo económico, razão pela qual este último apresentou recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou o teor da sentença do Tribunal a quo, Refere o Exmo. Senhor Doutor Juiz Desembargador do Tribunal Central, como fundamento para a sua decisão, as contra alegações apresentadas pela ERFP que não foram notificadas ao ora Recorrente, apesar da mesma invocar factos novos e que foram decisivos no sentido da decisão (fls. 9 do Acórdão do TCA Sul, 3° parágrafo) Essa notificação nunca foi feita quer pelo Tribunal a quo, quer pela Ilustre Mandatária da Recorrida, Efectivamente, descobre agora que nessa resposta foram referidos factos sobre os quais o ora Recorrente teria que responder face ao Princípio do Contraditório, Por serem factos novos, necessária e absolutamente, a resposta do ora Recorrente aos mesmos era fundamental, talvez impedindo o sentido do Acórdão recorrido, As partes no processo tributário, como em qualquer outro, são iguais, e a ambas deve ser facultado direito de defesa quanto a factos novos que sejam alegados, não tendo tal acontecido nos presentes autos, violou-se assim o princípio do contraditório como ainda o disposto no artigo 6º do C.P.T.A., no artigo 3° e 3°-A do C. Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 1º do CPTA, Assim, o ora Recorrente deverá ser notificado dessa resposta para poder assim exercer o Princípio do Contraditório, A verdade é que o disposto nos artigos 229º-A e 260°-A, ambos do C. Processo Civil obriga à notificação entre mandatários, de qualquer peça processual que seja elaborada e apresentada no Tribunal por qualquer uma das partes, o que não exime o Tribunal de efectuar essa notificação se a mesma não for efectuada, Não acontecendo esse controlo, e não sendo a parte contrária notificada da peça processual apresentada, estamos perante uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 201° n. ° 1 do C. Processo Civil, por omissão de formalidade prescrita na lei, Uma vez que estamos perante uma nulidade processual, de acordo com o disposto no artigo 201° n.° 2 do C. Processo Civil, dever-se-á anular todo o processado subsequente às contra alegações apresentadas e consequentemente proceder-se à notificação do ora Recorrente, dando cumprimento ao legalmente disposto e ao Princípio do Contraditório. Para além dessa nulidade, existe ainda oposição de acórdãos, uma vez que o douto acórdão, ora recorrido, considera que não existe qualquer prejuízo irremediável para o ora Recorrente se este prestar garantia, apesar de existir em sentido contrário posição defendida na jurisprudência nomeadamente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de Outubro de 2003 "Estando em causa a eventual venda de um imóvel que constitui a casa de habitação do reclamante e do seu agregado familiar, composto por mulher e dois filhos, deve entender-se que está fundamentado o prejuízo irreparável" Efectivamente, o ora Recorrente encontra-se no âmbito do processo principal de oposição à execução fiscal a discutir a legalidade da reversão efectuada e a razão de ser da insuficiência de património da executada principal, Não podendo ser o ora Recorrente culpabilizado ou responsabilizado pela insuficiência de património da devedora principal decorridos que estão quase sete anos após as dívidas exequendas, mais ainda quando a dissipação do património é evidente que só decorreu após a saída do ora Recorrente da gerência, Prestar garantia com a casa de habitação, local onde reside com a sua mulher e os seus filhos, onde dorme, convive onde tem o centro da sua vida familiar, é dar como incerto o futuro da família do ora Recorrente, Quanto ao facto de o douto acórdão recorrido referir que não se fez prova de que o ora Recorrente tenha ficado sem emprego, o que é que se considera quando o local onde o mesmo trabalhava fechou? A verdade é que no caso do Acórdão supra referido também existem dúvidas quanto à legalidade da execução fiscal, tal como existem dúvidas no processo principal de oposição fiscal que a reversão tenha sido feita segundo o disposto na lei fiscal e constitucional, Existindo dúvidas quanto à legalidade da quantia reclamada pela Administração Fiscal e ainda sendo possível surgir uma situação de prejuízo irreparável se prestada a garantia solicitada, a isenção da mesma deverá ser concedida, ao abrigo do disposto no artigo 170° do CPPT. De acordo com os motivos supra expostos, violou assim o douto acórdão recorrido o disposto nos artigos 6° do C.P.T.A., no artigo 3°, 3°-A, artigos 229°-A e 260°-A, todos do C. Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 1° do CPTA, Assim, por força e ao abrigo do disposto no artigo 201º n.° l e 2 do C. Processo Civil deverá o acórdão recorrido anulado, ordenando-se que se repita todo o processado, notificando o ora Recorrente das contra alegações apresentadas pela Administração Fiscal ou se assim não se entender revogar o acórdão recorrido e julgando-se procedente o recurso apresentado pelo ora Recorrente, isentando-se o mesmo de prestar garantia, fazendo-se assim a mais costumada e sã JUSTIÇA! E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Vejamos, pois: Nos termos do nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no seu nº 5. O STA tem acentuado repetidamente, nemine discrepante - cfr., por todos, o acórdão da Secção do Contencioso Administrativo de 24 de Maio de 2005, recurso nº 579/05 - que o recurso de revista daquele artigo 150º, “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva”. Na mesma orientação, refere Mário Aroso, que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss. O artigo 150º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. E, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista”; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Se bem interpretamos a posição do recorrente, a questão colocada é a da notificação da contra-alegação da Fazenda Pública, que incluiria factos novos pelo que esta lhe devia ter sido notificada, omissão que consubstanciaria nulidade secundária, nos termos do artigo 201º do Código de Processo Civil. Mas tal questão não reveste, todavia, importância fundamental para o presente efeito, nos assinalados termos, por despida de qualquer relevância jurídica objectiva. Por outro lado, saber se estão efectivamente em causa factos novos é meramente conjuntural, não ultrapassando os limites da situação singular, esgotando-se no caso concreto, sendo consequentemente insusceptível de se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros, isto é, não se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista “como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática” – cfr. acórdão citado. Finalmente, pelo seu carácter essencialmente fáctico, a deixar para um plano secundário, a aplicação do direito. Alega ainda a recorrente a existência de prejuízo irreparável por estar em causa a venda de um bem imóvel que é a casa de habitação de um agregado familiar, trazendo à colação o acórdão do STA de 15 de Outubro de 2003. Na verdade, tal aresto decidiu que, estando em causa a eventual venda de um imóvel que constitui a casa de habitação do reclamante e do seu agregado familiar, composto por mulher e dois filhos, onde está instalado um estabelecimento de restauração e bebidas, hipotecado a uma instituição bancária, deve entender-se que está fundamentado o prejuízo irreparável”. Todavia, tal circunstancialismo factual não tem qualquer respaldo no probatório. No caso dos autos e face à alegação da ora recorrente, entendeu-se não existir prejuízo irreparável “já que o executado mantém a titularidade da propriedade do imóvel” não sendo correcta a sua alegação de que “a penhora do seu imóvel o priva do direito de propriedade”. Não se vislumbra, pois, a existência de qualquer questão de importância fundamental por virtude da sua relevância jurídica ou social ou, sequer, que esteja em causa uma melhor aplicação do direito. Termos em que se acorda, por não verificação dos requisitos expressos no nº 1 do artigo 150º do CPTA, não admitir o recurso. Custas pelo recorrente, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 30 de Maio de 2007. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz.