010988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010988
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Categoria, Rectificação de categoria, Governo de transição, Promoção, Notificação do acto administrativo, Principio tempus regit actum
Recorrente: Mouzinho , Rui
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/30.
Nr Convencional: JSTA00010353
Nr Documento: SA119791018010988
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d4c66a939f1e8d0802568fc0036cd90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010988.4E
Sumário
Com a notificação da decisão basta dar a conhecer o seu sentido e conteudo. O acto administrativo e praticado conforme a lei que então vigorar e de acordo com ela e apreciada a sua legalidade. Não e rectificavel a categoria com que se ingressou no quadro geral de adidos com base na possibilidade de promoção fundada em diploma de Governo de Transição, promoção essa que não teve lugar.