010988 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Com a notificação da decisão basta dar a conhecer o seu sentido e conteudo. II - O acto administrativo e praticado conforme a lei que então vigorar e de acordo com ela e apreciada a sua legalidade. III - Não e rectificavel a categoria com que se ingressou no quadro geral de adidos com base na possibilidade de promoção fundada em diploma de Governo de Transição, promoção essa que não teve lugar.