9340076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9340076
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Indemnização ao lesado, Prémio de assiduidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009251
Nr Documento: RP199306289340076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2f5f539b8ad27a78025686b006667d5
Sumário
A quantia de 5000000 escudos, auferida pelo sinistrado à data do acidente de trabalho que sofreu, a título de prémio de assiduidade integra-se na respectiva retribuição e deve ser tida em conta no cálculo da pensão devida.
