014249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014249
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Ferreira , Amelia
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036554
Nr Documento: SA219930217014249
Data de Entrada: 04/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd9aba2c63c1a3d7802568fc0038d00aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014249.F2
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer de recurso em que seja colocada questão de facto. Constitui matéria de facto saber se a recorrente é, como alega, licenciada em Farmácia e não médica analista, como a sentença sob recurso deu como provado.