0822/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0822/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13381
Nr Documento: SA1201110200822
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c988ae832869cb428025793500504221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0822.11.1C
Sumário
Não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA cuja decisão assenta na particularidade do contexto de facto sobre a caducidade da acção (intentada cinco dias depois de expirado o prazo do art.º 101.º do CPTA contado da abertura do concurso em plataforma electrónica) mais especificamente, em a demandante ter tido possibilidade de acesso aos documentos que impugna desde a abertura da plataforma, ao mesmo tempo que o esclarecimento de dúvidas como aquela que colocou, ser efectuado no máximo de um dia.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A… S.A. intentou acção especial de contencioso pré-contratual contra o MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO Impugnando a adjudicação da construção do Parque …. A acção foi julgada improcedente por caducidade do direito de acção e, interposta apelação, o TCA Norte desestimou o recurso e manteve aquela decisão. Inconformada a A. pede a admissão de revista, alegando, em resumo: No art.º 101.º do CPTA, a lei estabelece como “dies a quo” do prazo de caducidade da acção impugnatória, em processos relativos à formação de contratos em que não há notificação, o do conhecimento do acto. Ora, o Acórdão recorrido tomou como inicio do prazo o dia em que considerou os documentos físicos disponíveis para conhecimento da A. Os documentos físicos e a possibilidade de os consultar na entidade que lança o concurso não podem relevar para conhecimento quando o concurso é efectuado em plataforma electrónica, porque os concorrentes de países membros afastados, num concurso internacional como o presente, teriam de vencer dificuldades completamente diferentes das empresas vizinhas do responsável pelo concurso. A publicação efectuada em 17 de Setembro no Diário da República não continha o anexo que se diz conter o acto que lhe importava impugnar. O dia de efectivo conhecimento do acto foi, para a recorrente, o dia 22 de Setembro. A questão apresenta interesse alargado a todos os intervenientes em concursos efectuados em plataforma electrónica que são muito numerosos e a certeza do direito está em causa numa área de grande relevância para a segurança dos interesses em jogo, pelo que o recurso tem importância objectiva para além da situação particular deste processo. O Município contra alegou sustentando a não verificação dos pressupostos de admissão do recurso. Apreciação sumária. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do dire ito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 2. O prazo para impugnar os actos praticados em procedimentos relativos à formação de contratos públicos releva para a segurança jurídica de um número considerável de empresas e pessoas e está conexionado com os importantes interesses públicos que estão presentes no domínio da contratação pública. As novas regras dos contratos públicos decorrentes da entrada em vigor do CCP e sobretudo o início da aplicação das plataformas electrónicas no processamento dos concursos podem comportar novas dúvidas e problemas jurídicos. Em assunto relativo ao inicio do prazo de caducidade, embora com objecto de litígio diferente, por estar em causa iniciar, ou não, o prazo a partir de um acto posterior à adjudicação, foi admitido por esta formação, em 27/01/2011, o recurso no P. 01036/10 (já julgado em 29/03/2011) assim sumariado: “Por se revestir de especial relevo jurídico é de admitir a revista que tem em vista apurar qual o acto a atender para efeitos de se fixar o início do prazo de um mês a que se refere o art.º 101.º do CPTA”. Porém, o caso dos autos não apresenta características que permitam uma intervenção do Supremo para conhecer de aspectos cuja relevância se estenda para além da fronteira do caso concreto. Está em causa o momento relevante para se iniciar o prazo de caducidade para impugnar actos do procedimento não notificados, no caso, de normas relativas ao concurso. A questão, porém, não foi decidida com base no critério legal, isto é com um nível de abstracção, que permita radicar uma divergência interpretativa da norma ou do quadro jurídico quanto ao início do prazo. Isto porque a decisão do TCA assentou na possibilidade de conhecer os documentos em plataforma electrónica na qual estiveram e estavam disponíveis desde a abertura do concurso, como se refere no 1.º § de fls. 409: “Apesar de ser possível por via da publicação na plataforma electrónica de compras do município o acesso às referidas regras do programa”. Assim como assentou no facto de a recorrente ter obtido resposta logo a seguir a ter colocado a sua dúvida: … foram disponibilizadas ao recorrente as peças no mesmo dia em que as solicitou”. e, ao facto de o Acórdão ter considerado que nada obstava a que tivesse colocado a mesma dúvida no primeiro dia de abertura do concurso em plataforma electrónica. Isto é, a decisão assenta na base de facto e na respectiva valoração quanto à possibilidade de conhecimento pela interessada ainda em termos de facto, não estando em dúvida o a interpretação e preenchimento do critério legal do art.º 101.º , do conhecimento do acto. Dito por outras palavras, o Acórdão do TCA considerou que o conhecimento do acto estava disponível desde a abertura da plataforma electrónica e como o esclarecimento dessa disponibilidade foi dado no dia seguinte ao contacto para obter o acesso, haveria que descontar apenas um dia ao prazo. A solução do Acórdão recorrido além de assentar em matéria de facto, não vem atacada especificamente porque não é impugnada a disponibilidade de acesso, nem a possibilidade de ser obtido esclarecimento no máximo de um dia, nem vem sustentada a existência de escolhos ou dificuldades de tal monta (foi julgado que o texto divulgado, embora capaz de induzir a convicção de que era necessário pagar um montante para ter o acesso não causou embaraço relevante à possibilidade de a A. conhecer o documento) que justificassem o alargamento do prazo do citado art.º 101.º do CPTA. Ou, ainda noutra formulação, o Acórdão entendeu que estavam criadas condições para o conhecimento ocorrer imediatamente, ou no máximo, com demora de um dia, pelo que o não conhecimento efectivo pela interessada foi devido a facto seu, que não releva para o conhecimento que a lei prevê no art.º 101 do CPTA. A decisão do Acórdão recorrido assenta, como se acaba de expor em factos particulares deste caso e não em incerteza ou dificuldade na interpretação do quadro legal do prazo do art.º 101 e do termo inicial da respectiva contagem. A circunstância de se tratar de concurso internacional, efectuado em plataforma electrónica não traz especificidade relevante ao caso, pelo que não ocorrem os pressupostos do n…º 1 do art.º 150.º do CPTA Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente: Lisboa, 20 de Outubro de 2011. - Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.