9941357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9941357
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Audiência de julgamento, Presença do arguido, Nulidade relativa, Registo da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028512
Nr Documento: RP200003019941357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d743d83772d47ca802568d400390181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941357.20
Sumário
A presença em audiência do arguido - demandado, estando em causa apenas o julgamento do pedido cível, não é obrigatória. Embora não conste de acta do julgamento a decorrer perante o juiz singular que alguém tenha prescindido da documentação da prova, tudo se passa como se a declaração tenha sido efectuada, uma vez que a omissão, não constituindo nulidade insanável, teria que ser arguida no próprio acto e tal não aconteceu.