1321/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1321/99
Acórdão
Descritores: Crime de desobediência, Requisitos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC252/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/56af5dbbb0201848802569ca005dadd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1321.99.5A
Sumário
I.A essencialidade do tratamento jurídico do facto constitutivo do crime de desobediência está na ordem legítima e não no momento em que tal falta de obediência se concretiza. II.Assim, não deixa de cometer tal crime quem não cumpre a ordem legítima no prazo le-galmente estabelecido para o cumprimento mesmo que seja notificado para cumprir em prazo mais curto.