013715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013715
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor tributário, Matéria colectável, Matriz predial, Liquidação, Princípio da tributação do valor real, Desvio de procedimento, Obras a expensas do proprietário, Benfeitorias, Arrendamento, Depreciação da moeda
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Junior , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FUNCHAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034439
Nr Documento: SA219920219013715
Data de Entrada: 23/10/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fee3e3b8f2e44e8802568fc0038cc4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013715.12
Sumário
Nos termos do art. 30 do CSISSD, na redacção anterior à dada pelo DL 108/87-10.3, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações era, normalmente, o produto do rendimento colectável inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de liquidação. Esta norma não está em contradição com o art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos. É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alterem ou tornem o prédio diferente do que era à data da transmissão, e não aqueles aumentos que derivam, por exemplo, da erosão monetária, de actualização ex lege, de arrendamento, etc.