0005153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0005153
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Reenvio do processo, Incapacidade temporária absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004927
Nr Documento: RL199512060005153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bed040de28f5b7e80256803000440adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005153.6A
Sumário
Verifica-se contradição insanável da fundamentação quando na sentença se dá como provado, por um lado, que o ofendido sofreu 15 de doença com incapacidade para o trabalho, e por outro, que o ofendido ficou de baixa de 8 de Novembro de 1991 a 3 de Fevereiro de 1992, ainda certo que na economia da decisão a expressão "ficou de baixa" significa: "ficou impossibilitado de trabalhar". Este vício conduz ao reenvio do processo para novo julgamento a realizar pelo colectivo.