0065632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0065632
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003147
Nr Documento: RL199210220065632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8a8f6d9d9797245802568030000be79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065632.8B
Sumário
A concessão do apoio judiciário visa concretizar o princípio da igualdade entre os cidadãos e permitir-lhes a defesa dos seus direitos e o acesso aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por falta de meios económicos.