Quando foi proferido o acórdão 004056?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Mercadoria de circulação livre

Nega provimento. Recai sobre a acusação o onus da prova de que as mercadorias de circulação não condicionada foram objecto de delito fiscal.

Acórdão

Recai sobre a acusação o onus da prova de que as mercadorias de circulação não condicionada foram objecto de delito fiscal.

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