001636 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 28, paragrafo 2, do Codigo do Imposto sobre as Sucessões e Doações as dividas passivas so serão abatidas no respectivo imposto se a sua existencia e o seu montante forem comprovados por documentos. II - No regime de comunhão de adquiridos, as dividas contraidas na constancia do matrimonio estão sujeitas as disposições que regem a materia no regime da comunhão geral de bens. III - Neste regime, as dividas contraidas pelo marido sem outorga da mulher são incomunicaveis, salvo se tiverem sido aplicadas em proveito comum dos conjuges ou nas restantes circunstancias mencionadas no n. 2 do artigo 1114 do Codigo Civil. IV - Sendo omisso o acordão recorrido sobre a questão do destino dado ao dinheiro em causa, questão que envolve materia de facto, esta este Supremo Tribunal inibido de admitir a comunicabilidade do passivo em causa. V - A presunção estabelecida no artigo 15 do Codigo Comercial não se aplica as dividas de natureza civil contraidas pelo marido não comerciante, como e o caso dos autos. VI - Assim, e de abater ao activo da herança o total do passivo e não metade, como erradamente se fez na liquidação.*