001636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001636
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Divida incomunicavel, Comunhão de adquiridos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Teixeira , Antonio e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15444.
Nr Convencional: JSTA00001089
Nr Documento: SAP19680219001636
Data de Entrada: 17/03/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CIV - DIR FAM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baeaa7e82798847a802568fc003809f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001636.A1
Sumário
Nos termos do artigo 28, paragrafo 2, do Codigo do Imposto sobre as Sucessões e Doações as dividas passivas so serão abatidas no respectivo imposto se a sua existencia e o seu montante forem comprovados por documentos. No regime de comunhão de adquiridos, as dividas contraidas na constancia do matrimonio estão sujeitas as disposições que regem a materia no regime da comunhão geral de bens. Neste regime, as dividas contraidas pelo marido sem outorga da mulher são incomunicaveis, salvo se tiverem sido aplicadas em proveito comum dos conjuges ou nas restantes circunstancias mencionadas no n. 2 do artigo 1114 do Codigo Civil. Sendo omisso o acordão recorrido sobre a questão do destino dado ao dinheiro em causa, questão que envolve materia de facto, esta este Supremo Tribunal inibido de admitir a comunicabilidade do passivo em causa. A presunção estabelecida no artigo 15 do Codigo Comercial não se aplica as dividas de natureza civil contraidas pelo marido não comerciante, como e o caso dos autos. Assim, e de abater ao activo da herança o total do passivo e não metade, como erradamente se fez na liquidação.*