9441028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9441028
Acórdão
Descritores: Contrato a termo, Motivação, Renovação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015207
Nr Documento: RP199506199441028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14d84d3bd1640b758025686b0066b19fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441028.51
Sumário
I - Sendo válido o motivo determinante da celebração dos contratos a termo, estes renovam-se sem atenção a tal motivo determinante.