9720507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720507
Acórdão
Descritores: Recurso, Caução, Efeito suspensivo, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018790
Nr Documento: RP199706129720507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32dfde01f7564ca88025686b0066f93bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720507.63
Sumário
A caução a prestar, por requerimento, para obter o efeito suspensivo do recurso da sentença, deve ser calculada na data mais próxima que o puder ser, ou seja, no momento em que o processo é contado. Se o agravante deduziu oposição ao montante da caução, sendo a sua pretensão parcialmente atendida, deve suportar as custas na proporção.