9550295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550295
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Acção especial, Fixação de prazo, Pedido, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015777
Nr Documento: RP199510099550295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/396538f76a066ef18025686b0066ba66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550295.15
Sumário
A legitimidade processual deve ser apreciada em face dos termos em que o autor configura o direito invocado e da posição que as partes, perante o pedido e a causa de pedir, têm na relação material controvertida, tal como o autor a apresenta. No processo especial de fixação judicial de prazo, a causa de pedir é constituída apenas pela falta de acordo entre o devedor e o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação. Nesse processo, o autor só deve justificar suficientemente o seu pedido, não tendo de fazer a prova dos seus fundamentos, e não há lugar à apreciação de quaisquer outras questões, como a da nulidade de contrato.