96P763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P763
Acórdão
Descritores: Furto, Elementos da infracção, Valor, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033151
Nr Documento: SJ199611070007633
Referência Publicação: BMJ N461 ANO1996 PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/739a3aa4fd81f41f802568fc003b7e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P763.90
Sumário
A determinação do valor, ainda que aproximado, do material objecto da subtracção, é indispensável para se poder proceder ao correcto enquadramento jurídico-penal das condutas dos arguidos e à fixação das respectivas punições. Não tendo essa determinação sido feita, mas podendo e devendo tê-lo sido , verifica-se o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.