41162A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado um concurso de acesso para provimento de 6 lugares de assessor do quadro de pessoal da J.N.I.C.T. por ter sido equiparada a valoração dos candidatos com o grau de bacharel e o grau de licenciado, a "reconstituição da situação actual hipotética" reconduz-se a atribuir aos referidos graus, de acordo com nova deliberação do júri, diferentes valorações. II - Assim, se o júri, reunido de novo e em execução do Acórdão anulatório atribuiu a valoração de 14 valores ao bacharelato e 16 valores à licenciatura, rectificando a graduação dos concorrentes de acordo com aqueles valores, encontra-se suprida a ilegalidade detectada no acto anulado.