018498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018498
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Fundamentação per relationem, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Tima-tractores Industriais Agricolas e Maquinas para Madeiras Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/03.
Nr Convencional: JSTA00014778
Nr Documento: SA119850426018498
Data de Entrada: 02/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bb5a77ada31c0b4802568fc00371b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018498.4F
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos, concordando com um anterior parecer em que se conclui que a importação da mercadoria em causa se não reveste de manifesto interesse para a industria nacional, na medida em que a requerente não atingira determinados graus minimos de competitividade e industrialização.