068540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 068540
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Regulação do poder paternal, Divorcio, Decisões transitadas, Tribunal competente, Tribunal de familia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00009125
Nr Documento: SJ19800520068540X
Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 7, PAG. 201 Vº; BMJ N297 ANO1980 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64bc6d973c9dc928802568fc0039d070
Sumário
Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, requerida a regulação do poder paternal apos o transito em julgado da decisão que decretou o divorcio, e competente para dela conhecer o tribunal de familia da area da residencia do filho no momento em que a acção e proposta.
