028739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028739
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040142
Nr Documento: SAP19931214028739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36c9ebfb1a2de99c802568fc003908a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028739.22
Sumário
Após a entrada em vigor da L.P.T.A., os prazos de interposição dos recursos contenciosos tem natureza substantiva. Assim é inaplicável à interposição daqueles recursos, o disposto nos arts. 144/3 e 145/5 do Código de Processo Civil.