Acórdão STA (1993) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

028739

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1993
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoPrazo substantivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART205 ART206 ART209.
CONST89 ART211 N1 B ART215.
CONST82 ART268 N3.
CPC67 ART144 N3 ART145 N5.
CCIV66 ART276 ART279 ART332.
LPTA85 ART25 N1 ART28 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29956 DE 1992/03/05.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIV PAG78.
AC STAP DE 1955/07/28 IN COL AC PAG280.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N266 PAG225.
AC STAP DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
AC STA PROC23990 DE 1986/10/29.
AC STA PROC23668 DE 1987/01/20.
AC STA PROC24357 DE 1987/02/26.
AC STA PROC24101 DE 1987/10/08.
AC STA PROC25483 DE 1988/03/17.
AC STA PROC25902 DE 1988/07/05.
AC STA PROC29330 DE 1992/05/28.
AC STAPLENO DE 1993/06/23 IN AD N266 PAG230-231.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG807.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG181-182.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE 1961 PAG540.
ROGÉRIO SOARES A PROPÓSITO DE UM PROJECTO LEGISLATIVO - O CHAMADO CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO IN RLJ ANO115 PAG295-297.

Sumário

I- Após a entrada em vigor da L.P.T.A., os prazos de interposição dos recursos contenciosos tem natureza substantiva.

II- Assim é inaplicável à interposição daqueles recursos, o disposto nos arts. 144/3 e 145/5 do Código de Processo Civil.

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