9250241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9250241
Acórdão
Descritores: Coisa imóvel, Dano causado por coisas ou actividades, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006296
Nr Documento: RP199207149250241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0541011524e66a2d8025686b006651bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250241.00
Sumário
Enquanto ligadas ao solo, as árvores são coisas imóveis ( artigo 204, nº 1, alínea c), do Código Civil ). Aos danos causados pela sua queda é, pois, aplicável o artigo 493, nº 1 do Código Civil. O artigo 493, nº 1, do Código Civil estabelece presunção de culpa do proprietário da coisa imóvel cujo afastamento implica a prova de que exerceu a necessária vigilância e tomou as precauções indispensáveis, ou de que os danos resultaram de caso fortuito, entendido como acontecimento inevitável e imprevisível, o que não é o caso da queda duma árvore.