701/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Em face do disposto na al. b) do nº 1 do artº 4º do E.T.A.F. estão excluídos da jurisdição administrativa os actos legislativos, ou seja, quaisquer disposições gerais e abstractas editadas sob a forma de diploma legislativo. II - Reveste essa natureza a Portaria nº 746/96 de 19 de Dezembro, que se limita a aumentar ao mapa II do anexo VII à Portaria nº 316/87 de 16 de Abril um lugar da carreira de orientador social, sem que pela leitura do texto respectivo seja possível identificar qualquer destinatário do diploma.