Acto legislativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A forma do ato não se afigura relevante para a sua qualificação normativa, importando distinguir entre o ato emanado no exercício da função político-legislativa ou da função administrativa em...

I - O D.L. n.º 80/2023, destina-se a resolver o problema concreto da incapacidade de satisfazer em tempo útil a procura de eletricidade por parte de instalações de consumo de energia elétrica...

I – O DL nº 80/2023, de 6/9 (“Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura”), ao prever,...

O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

I - A norma contida no artigo 76.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, relativa à transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação, tem natureza...

I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da...

I - Os artigos 1º, nos 1 e 2, 2º, nos 2 e 7, 4º, nos 1, 2, 3 e 4, 9º e 10º, todos do Decreto-Lei n.º 92/2015 de 29 Maio, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos,...

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a absolvição do Estado por prescrição do direito indemnizatório invocado pela autora - numa acção fundada na responsabilidade pelos actos...

O artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei nº 22-A/2007 de 29 de junho, na redação do artigo 217.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do...

O art. 34.º-A, n.º 5, do DL n.º 31/2006, de 15.02 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 244/2015, de 19.10], ao declarar o interesse público das «grandes instalações petrolíferas...