027375 - Supremo Tribunal Administrativo

É de suspender a instância do recurso contencioso nos termos do n. 2 do art. 4 do ETAF e com a cominação do art. 7 do mesmo diploma a fim de que o tribunal cível se pronúncie sobre a questão da titularidade da propriedade sobre um determinado imóvel - questão prejudicial - se o acto impugnado ele próprio se qualifica como verdadeiro acto de expropriação (do direito de propriedade do recorrente) sem indemnização, se o conhecimento dos vícios pelo recorrente imputados a esse acto depende essencialmente daquela pronúncia jurisdicional.*