Acórdão TRL — Recurso penal, Regime de subida do recurso

Acórdão

0067155

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de janeiro de 1994
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Recurso penalRegime de subida do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART116 N1 N2 ART403 ART406 ART407 ART116 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1992/06/30 IN CJXVII TIII PAG254.
AC RL DE 1978/07/10 IN CJII TIV PAG1313.

Sumário

Sobre, diferidamente, com o recurso de decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos, de harmonia com os arts. 407 n. 3 e 406 n. 1 do Código Processo Penal, o recurso do despacho judicial que, durante o inquérito, não aplicou à testemunha faltosa a promovida sanção pecuniária art. 403 do Código Processo Penal.

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