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0060171 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Adelino Gonçalves

Data: 24 de novembro de 1992

Processo: 0060171

ACORDAO

Descritores: Instituição bancária, Liquidação, Constitucionalidade, Comissão liquidatária, Propositura da acção

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00002378

Nr Documento: RL199211240060171

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4726b34c053f17d802568030000a185

Sumário

Não são inconstitucionais as disposições dos artigos 1, 11 e 12 do Dec-Lei n. 23/86, de 18 de Fevereiro.

Acórdão

0060171

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de novembro de 1992
Relator: Adelino Gonçalves

Instituição bancáriaLiquidaçãoConstitucionalidadeComissão liquidatáriaPropositura da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 ART11 ART12.

Sumário

Não são inconstitucionais as disposições dos artigos 1,

11 e 12 do Dec-Lei n. 23/86, de 18 de Fevereiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)