0020703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020703
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Inspecção judicial, Solos, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027016
Nr Documento: RP200005300020703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82771d3cac5ba0da8025695f003d85c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020703.D5
Sumário
A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas à data da declaração da utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. A inspecção judicial não é, em regra, imposta por lei, pelo que a sua não realização nesses casos não influi no exame ou na decisão da causa, especialmente em processos de expropriação em que já tenha havido um auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, o acórdão dos árbitros, a avaliação e as respostas aos quesitos, tudo devidamente fundamentado. Considerando o Plano Director Municipal uma área inserida nos espaços agrícolas e florestais, concretamente na categoria de "outras áreas agrícolas", nos termos dos artigos 28 alínea b) e 30 do Código das Expropriações de 1991, aplicável à situação, a parcela expropriada, situada em tal área, deve ser classificada como solo apto para a construção. O que releva para a determinação do valor do solo apto para a construção é o aproveitamento economicamente normal que se possa fazer do terreno, de acordo com as leis e regulamentos em vigor.