0040234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0040234
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Alteração não substancial dos factos, Anulação da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028944
Nr Documento: RP200006140040234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/627e384e63ff4b4e8025696e004d9b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040234.6B
Sumário
Verificando-se entre a acusação e a sentença relevantes discrepâncias em matéria de facto, existindo nesta factualidade nova como a do destinatário do empréstimo a cujo pagamento o cheque se destinava e fiança ao mesmo por parte do recorrente e da esposa, sem que daí resulte crime diverso ou agravação do limite máximo da sanção aplicável, estamos perante uma alteração não substancial dos factos, e não alteração substancial como se invoca no recurso. Não tendo sido observado o ritualismo processual do n.1 do artigo 358 do Código de Processo Penal, enferma a sentença de nulidade, em conformidade com o disposto no artigo 379 n.1 alínea b) do mesmo código, a determinar a sua anulação para que seja observado o aludido ritualismo.