004253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004253
ACORDAO
Descritores: Agravo, Despacho saneador, Especificação, Questionario, Reclamação contenciosa, Materia de direito
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026861
Nr Documento: SA119540409004253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f6c796cb843553a802568fc0037cd32
Sumário
O emprego da reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo so e de admitir quando, conjuntamente com o despacho saneador, tiver havido especificação e questionario. O alcance deste preceito e evitar uma dualidade de recursos. E improprio o meio de reclamação de despacho que declara não haver lugar a especificação e questionario por se tratar de questão meramente de direito.
