010455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010455
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso jurisdicional, Perda de objecto, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Ramos , Rui
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001724
Nr Documento: SAP19810527010455
Data de Entrada: 13/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/894e1059ba960e1b802568fc0038136f
Sumário
A revogação do acto impugnado, na pendencia de recurso, ainda que no tribunal pleno, determina a extinção da instancia.
