016770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016770
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Processo judicial, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal
Recorrente: Cenom Penã & Hermano Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/05/26.
Nr Convencional: JSTA00042368
Nr Documento: SA219940706016770
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/423c57e035f2a5c5802568fc00392d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016770.BA
Sumário
A tramitação do processo é fixada pela lei. Não se deve dar prevalência a questões formais em detrimento do fundo da questão salvo lei em contrário. A possibilidade dos recursos deve ser ampliada e não restringida. Se as conclusões forem obscuras, insuficientes, deve o juiz ou o relator convidar o recorrente a apresentar novas conclusões em que se esclareçam ou completem e se indiquem as normas que considere violadas.