0063101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0063101
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Respostas aos quesitos, Alteração, Recurso, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002878
Nr Documento: RL199303160063101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4375f2f9cf52642b802568030000b40fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063101.30
Sumário
Tendo havido inquirições directas pelo tribunal colectivo, e não constando da acta os respectivos depoimentos, e por não ocorrerem as hipóteses contempladas nas alíneas b) e c), é inaplicável a modificabilidade da decisão do colectivo prevista no n. 1 do art. 712, CPC. Provado que o réu manteve relações sexuais de cópula completa com a mãe do menor, a exclusividade dessas relações por parte desta no período legal da concepção - - art. 1798, Código Civil - e que em consequência daquelas relações a mãe do menor veio a engravidar e dar este à luz, ressalta ser o réu o pai biológico, o que sempre conduziria à procedência da acção.