444/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 444/99
Acórdão
Descritores: Contrato atípico, Com vista à utilização da via pública de forma indiscriminada por viaturas de grande tonelagem no transporte de areia da praia da figueira da foz, Entre particulares e a autarquia local
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC30/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d910a7f24d50b609802569b20069f3e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:444.99.EA
Sumário
I.A colocação de sinais de trânsito com vista a proibir a circulação nas vias públicas das localidades, constituem actos da competência e actividade autárquica. II. A proibição do trânsito em determinada Avenida duma povoação (Figueira da Foz) de viaturas pesadas, para que a circulação se processe mais cómoda para os veículos ligeiros e conservação mais duradoura dessa via, é um facto lícito. III.Não está ferido de vício na formação da vontade, de coacção moral, o contrato cele-brado entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz e os particulares que se dedicam à acti-vidade de extracção de areia da praia, que transportam em camiões de grande tonelagem através de uma das avenidas principais, por o representante da autarquia antes da subscri-ção do contrato em que acordam pagar à autarquia 50$00/m3 de areia extraída da praia, que a verba se destinava a subsidiar a reparação da avenida que atravessam e danificavam com os camiões carregados, e que se não assinassem o acordo, teria de colocar sinais de proibi-ção do trânsito a veículos pesados na referida avenida. IV.Para que houvesse coacção moral, a advertência teria de se caracterizar pela ameaça de um mal, pela ilicitude dessa ameaça e a intencionalidade da mesma e no caso dos autos, não existiu ameaça e a entender-se que existiu, ela não seria ilícita.