042328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042328
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Sentença penal, Juiz singular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013072
Nr Documento: SJ199112050423283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/213712d8c26ba340802568fc003a42edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042328.E2
Sumário
Das decisões proferidas pelo juiz singular não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal.