9530150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9530150
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Apoio judiciário, Dívida, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014378
Nr Documento: RP199504069530150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4914fcc909683a688025686b0066a90eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530150.38
Sumário
I - O executado não tem direito ao apoio judiciário quando, tendo pago extra - judicialmente a quantia exequenda, o processo executivo praticamente findou, estando apenas em causa o pagamento das custas desse mesmo processo.