001810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001810
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Fim principalmente determinante, Reversão de predio expropriado
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Antunes , Maria
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7441.
Nr Convencional: JSTA00000989
Nr Documento: SAP19701015001810
Data de Entrada: 02/05/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b886b524282ff3c1802568fc00380888
Sumário
Justificam o direito a reversão não so o destino dos predios expropriados a fim diferente daquele que motivou e justificou a expropriação, mas ate a propria falta de aplicação a qualquer fim.
