01236/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01236/09
Acórdão
Descritores: Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12135
Nr Documento: SAP2010091601236
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5115fa948ab84ee802577ac0049d969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01236.09.3E
Sumário
Não padece de nulidade por omissão de pronúncia ou por excesso de pronúncia um acórdão que decidiu sobre a primeira questão que lhe cumpria conhecer, tornando irrelevante tudo o mais alegado pelo recorrente. Encerra litigância de má-fé, nos termos do art. 456º do CPC, o comportamento processual do recorrente ao arguir o acórdão recorrido de nulo, nos termos em que o fez, face à explicação que dele constava, sem qualquer fundamento legal minimamente plausível, por ter “deduzido pretensão … cuja falta de fundamento não devia ignorar” (n.º 2, a)) e por ter “feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de (…) entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão” (n.º 2, d)).
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I O recorrente, A…, na sequência do acórdão deste Tribunal, de 22.4.10 (fls.445/450), veio apresentar um requerimento, a fls. 456, com o seguinte teor: “C/ BENEFÍCIO DE APOIO JUDICIÁRIO DR. A…, Recorrente, advogado, divorciado, sito onde moro à rua …, n° …, …, 4470 MAIA (PORTUGAL), Arguo NULIDADE DO Ac. DE Vªs Exªs, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (FLS.?!) NOS TERMOS DO CPC., ART° 668, 1, d); E PELOS FUNDAMENTOS SEGUINTES: Termina aquele Ac. de Vªs Ex”s, de 22 de Abril de 2010 (fls.?!); “1112. Vê-se, pois, que o acórdão do TCA deu como estabilizada a sentença do TAF por ter entendido que aquela decisão não era posta em crise no recurso para ele dirigido. Por outro lado, vê-se da sua alegação e respectivas conclusões que esse acórdão não é atacado pelo recorrente, por essa razão, com fundamento em nulidade por omissão ou excesso de pronúncia. Assim sendo, só há que concluir pelo trânsito em julgado da sentença do TAF.”. 2. Mas não, jamais o aqui recorrido “a quo” transitou em julgado, que aqueles contrários motivos (1., atrás) aliás, sequer licitamente não cabe, em recurso jurisdicional desta espécie (PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA), directamente conhecer de eventual erro de julgamento ou vício de sentença [“A decisão que verifique a existência da contradição alegada anula a sentença impugnada e substitui-a, decidindo a questão controvertida” (CPTA, art° 152°, 6)], nomeadamente do CPC, art° 668°, 1, d), que, por sinal e contra aquele seu Ac. (1., atrás), quanto ao recorrido “a quo”, também aqui expressa e exuberantemente suscitei que ferra e agora, por demais relevado já, fastidioso e susceptibilizado perigo da sua eventual descontextualização, me abstenho de transcrever, mas sem embargo integralmente dou por reproduzido - de todo são incongruentes com que a respeito aqui efectiva e profusamente aleguei e concluí, aliás na mais estrita aderência à realidade destes seus reportados autos. Com efeito: Não é exacto vez alguma estabilizasse o aqui recorrido “a quo”: Certo é sempre e ainda aqui “inter alia”, “ab initio”, pelo meio próprio, contínua e ininterruptamente - no findo persigo nulidade processual CPC., art° 201º, da falta notificação minha dos docs. 1 e 8 da “OPOSIÇÃO” da demandada ORDEM DO ADVOGAD0S (OA.), sem cujo prévio e integral conhecimento eu sequer não posso esgotadamente reagir-lhe: (1) STJ., Proc° n°07356, Ac. de 24.VII.1986, in BMJ 359°-639, ou in http: /www.dgsi.pt “Face ao disposto no artigo 228°, 2, do Código de Processo Civil, tudo quanto acontece no processo é levado a título oficial às partes, através de notificação. Não há, pois, conhecimento “particular” ou “oficioso” do que se passa no processo: o tribunal tem o dever de dar a conhecer às partes tudo quanto nele se passa e lhes possa interessar.” (2) TCA SUL, 2° Juízo, Proc° n° 01409/06, Ac. de 9.111.2006, in http: /www.dgsi.pt “Em processo de intimação judicial ..., a resposta da autoridade requerida que contenha defesa por excepção ou seja acompanhada de documentos, deve ser notificada ao requerente da intimação, como exigem os art°s 492°, 517°, n°1, 526° e 543°, n°1 do CPC, aplicáveis ex vi art° 1° do CPTA, a fim de o mesmo ter oportunidade de expor as suas razões em desabono da matéria alegada na resposta, bem como pronunciar-se sobre a pertinência do documento apresentado, contribuindo, assim, para um debate mais aprofundado, antes de o tribunal tomar a decisão. A decisão proferida à revelia de tal notificação, isto é, sem audição do requerente é nula, por violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos art° 3°, n°3 e 3°-A do CPC. A natureza urgente do processo não justifica a inobservância do princípio do contraditório pois a celeridade e a brevidade da tramitação processual dos processos urgentes não é, por si, impeditiva do cumprimento do princípio do contraditório e da igualdade das partes, princípios estruturantes do processo.” (3) TCA SUL, Proc° n° 934/2005, Ac. de 20 de Outubro de 2005, in http://www.dgsi.pt “Cometeu-se, deste modo, uma nulidade processual, com influência na causa (artigo 201°, do CPC). Uma vez que esta nulidade é anterior à própria sentença, os seus efeitos repercutem-se, directamente, sobre ela mesma, pelo que se mostra desnecessário, se não mesmo prejudicado, o conhecimento da nulidade da sentença.”. ii) Já aquando do inicial Ac. “a quo”, de 27.XI.2008 (fls.?!), precedente, definitiva e transitadamente surgira o também aqui seu oposto fundamento caso julgado contraditório (CPC., art° 675°) TCA SUL, Contencioso Administrativo, 2° Juízo, 1ª Secção, Proc° n° 04224/08, Ac. de l1.IX.2008 (fls?!) (mi docs. 14), em tudo quanto toca à lide destes autos exactamente corrido sobre os mesmos factos dela, suas causas de pedir, fundamentos e pedidos e onde também apenas eu e a ORDEM DOS ADVOGADOS (OA) interviemos, mas a cuja incidentação minha nestes autos — imediatamente seguinte àquele Ac. “a quo”, de 27.XI.2008 (fls.?!) — sempre “a quo” disse nada, jamais, aliás como também nada disse nunca às inconstitucionalidades entretanto vindas de suscitar, e contudo devia, pois, mal transitado este [Ac. de 11.IX.2008 (fls.?!) (m/ docs, 14)], logo aquele, “ipso facto e sem mais, virou juridicamente (nulo-)inexistente senão de todo ineficaz que, portanto, antes de mais há reconhecer e declarar, aliás que até tanto apenas basta para o aqui recorrido “a quo” jamais sequer poder transitar em julgado e, menos ainda, estabilizar-se: (1) STA., lª Secção (Contencioso Administrativo), 3ª Subsecção, Processo n° 041708, Acórdão de 18 de Novembro de 1988, in http//:www.dgsi.pt “O não conhecimento, pelo tribunal recorrido, de vício alegado pelo recorrente, sem que se verifique qualquer causa de prejudicialidade que justifique tal omissão, determina a anulação da sentença nos termos dos aludidos normativos do CPC.” [art°s 660°, 2, e 668°, 1, d)]. (2) STJ., Proc° n°067041, Ac. de 6.IV.2008, in BMJ. 276°-211, ou in http//:www.dgsi.pt “Se se formou caso julgado sobre determinada questão, a reapreciação desta não enferma da nulidade prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 668° do CPC; é apenas uma decisão inútil.”. b) Donde, necessariamente incontroversa então a idoneidade do meio jurídico (RECURSO PARA UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) empregue, já unicamente resta saber porquê tempestivamente o fiz, isto é que, nos termos dos então CPTA., art°s 140º e 152°, e CPC., art°s 716°, 2, 676°, 1, e 670°, este “ex vi” n° 1 daquele 716°, 1, à decisão da primeira arguição minha de nulidade “a quo” alternei pedido de esclarecimento sobre cujo aresto de novo voltei a arguir nulidade e só então, após dest’arte sucessiva e renovadamente integrado e complementado o inicial Ac. “a quo”, de 27 de Novembro de 2008 (fls.?!), licita e tempestivamente interpus aquele recurso, porquanto: “... constitui objecto do presente recurso de constitucionalidade a norma constante dos artigos 425,° do Código de Processo Penal, e 716°, n°5 1 e 2, e 670.° do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de não ser admissível a arguição de nulidade do acórdão que sanou a nulidade de outro aresto. As garantias de defesa constitucionalmente consagradas abrangem a possibilidade de impugnar a decisão proferida pelas instâncias, arguindo vícios geradores da sua invalidade [...] o núcleo constitucionalmente assegurado nesta matéria consubstancia-se no reconhecimento de uma possibilidade de arguição de nulidades das decisões [...] o acórdão que sanou a nulidade do acórdão anterior surge como uma nova decisão relativamente à qual têm de ser reconhecidas as mesmas possibilidades de impugnação que foram reconhecidas no contexto do acórdão anulado. Repete-se que as presentes considerações não se traduzem numa avaliação da pertinência dos fundamentos do vício arguido, avaliação que não compete ao Tribunal Constitucional realizar. Neste recurso apenas se confronta com os princípios constitucionais a norma que impede a arguição de nulidades de uma decisão judicial. Ora, tal norma é efectivamente inconstitucional, dado não assegurar o núcleo fundamental do poder de reacção contra as decisões dos tribunais, assegurado pelas garantias de defesa consagradas no artigo 32°, n.° 1, da Constituição. O presente recurso é, portanto, procedente. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional, por violação do artigo 32°, n.° 1, da Constituição, a norma constante dos artigos 425.° do Código de Processo Penal, 716.°, n.°s 1 e 2, e 670.° do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de impedir a arguição de nulidades de uma decisão judicial que conhece o objecto do recurso, revogando, consequentemente, a decisão recorrida que deverá ser reformulada de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.” (TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, 2ª Secção, Processo n° 797/2006, Ac. no 112/2007, de 15 de Fevereiro de 2007, in http ://www.tribunalconstitucional.pt.) 3. Consequentemente, o aqui ora reclamado Ac. de Vªs Exas, de 22 de Abril de 2010 (fls?!): não aprecia que deve mas antes conhece de que não pode; donde, manifestamente tenha incorrido nas nulidades jurídicas CPC., art° 668°, 1, d). Senão, contudo sem prescindir das demais inconstitucionalidades entretanto precedentemente arguidas, cujas sobreditas normas CPTA., art°s 140° e 152° e CPC., art°s 716°, 2, 676°, 1, e 670°, este “ex vi” n° 1 daquele 716°, 1, por ele necessariamente interpretadas e aplicadas, tal qual identicamente disse aquele TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, 2ª Secção, Processo n° 797/2006, Acórdão n° 112/2007, de 15 de Fevereiro de 2007, o qual para todos os efeitos aqui dou por integralmente reproduzido, manifestamente violam a CRP., art°s 18°, 1 e 2, 20°, 32°, 1, e 268°, 4, deste modo e no âmbito dos autos me vedando direitos fundamentais de acesso ao Direito e aos Tribunais, ao recurso jurisdicional efectivo e sua correspondente tutela ou, no fundo e a final, ao trabalho, à segurança social e, enfim, a alimentos senão à própria vida - minha e dos meus -. TERMOS E MAIS DE DIREITO DOUTAMENTE SUPRÍVEIS NOS QUAIS PEÇO E VªS EXªS DEVEM: 1. SANAR AS SOBREDITAMENTE ARGUIDAS NULIDADES DO CPC., ART 668, 1, d) APONTADAS A TAL AQUI ORA RECLAMADO Ac. DE VªS EXªS, DE 22.IV. 2010 (FLS.?!) II. QUE LOGO DEPOIS AO AUTOS SIGAM OS SEUS DEMAIS E ULTERIORES TERMOS LEGAIS”. Na sequência, o Relator proferiu o seguinte despacho: “Fls. 456: Podendo o comportamento processual do requerente indiciar litigância de má fé (art. 456º, n.º 2, do CPC) notifique-o para se pronunciar”. O requerente respondeu como segue: “Exmo Senhor juiz Conselheiro-Relator Supremo Tribunal Administrativo Pleno Contencioso Administrativo C/BENEFÍCIO DE APOIO JUDICIÁRIO DR. A…, Recorrente, advogado, divorciado, sito onde moro à rua …, n°…, …, 4470 MAIA (PORTUGAL), REQUEIRO ESCLARECIMENTO DO DESPACHO DE V Exª DE 8.VI.2010 (FLS. 459); NOS TERMOS DO CPC., ARTIGO 669º, 1, a); E PELOS FUNDAMENTOS SEGUINTES: Reza aquele seu despacho, de 8 de Junho de 2010 (fls. 459) “Fls. 456: Podendo o comportamento processual do requerente indiciar litigância de má-fé (art° 456°, n° 2, do CPC.), notifique-o para se pronunciar.” Ora: é claro que estou de boa-fé – plenamente -, nem sequer vejo porquê V. Exª. haja tão bizarra ideia ou ache que não; se, porém, Vª. Exª. encontra razões para se me dizer de má-fé, então o que antes de mais há é concretizar-mas. Termos e mais de direito doutamente supríveis nos quais PEÇO e Vª. Exª. antes de mais deve ESPECIFICAR/ESCLARECER-ME os motivos, de todo obscuros, porquê possa indiciar-se-me litigância de má-fé; que logo depois sigam os ulteriores termos legais. JUNTO: duplicados legais e cópia; mais comprovativo de igual registo CTT. que também hoje remeti ao mandatários da demandada “ORDEM DOS ADVOGADOS (OA.)”. DIGO E REQUEIRO (DEC.-LEI N° 121/76, DE 11.II. ART° 1°, 4): por motivos a que sou alheio e pois me não são imputáveis, só em 23.6.2010 me foi entregue e recebi a reportada notificação; assim e se necessário, peço requisição aos correios informem tal minha efectiva recepção - em 23.6.2010 -. O advogado em causa própria A…” Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II 1. Relembremos, di-lo o acórdão cuja nulidade se suscitou, que o requerente “veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 152º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 27.11.2008 (…) por entender que se verifica contradição com os acórdãos do TCA Sul proferidos no Processo nº 1409/06, de 9.3.2006 e no Processo nº 4224/08, de 11.9.2008”, elegendo como questões objecto de oposição a da ineptidão da petição inicial e a da inidoneidade do meio processual utilizado”. O acórdão concluiu pela não admissão do recurso, nos termos do art. 152º do CPTA, referindo o seguinte: “ 1. Por sentença do TAF de Lisboa a entidade demandada foi absolvida da instância, com fundamento no art. 493, n.º 2, do CPC, aplicável nos termos do art. 1º do CPTA, por ter concluído que a petição inicial era inepta, por ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir, por falta de alegação de factos e, ainda, que o meio processual utilizado era inidóneo. A sentença veio a ser confirmada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: “Na sequência de arguição da requerida Ordem dos Advogados, a sentença recorrida considerou que a petição inicial carecia de alegação de factos concretos, de modo claro e objectivo, limitando-se o ora recorrente a conjecturas, pelo que o requerimento inicial não cumpriu o disposto nos artigos 264° n.° 1 e 664; 467° n.º 1, alínea d) e 498 n° 1 do Cód. Proc. Civil. Ora, a ineptidão é geradora da nulidade de todo o processo e constitui excepção dilatória inominada (arts. 193° n° 1, 494, b) do C.P. Civil, aplicáveis “ex vi do art. 1° do C.P.T.A), tendo por consequência a absolvição da instância. Considerou ainda a sentença recorrida que o novo requerimento apresentado não tem enquadramento legal, já que estamos perante um processo urgente, cujos articulados e tramitação processual são os estipulados no artigo 110° n° 1 do C.P.T.A. Assim se concluiu, a nosso ver com justeza, pela ineptidão da petição inicial, questão que o recorrente nem sequer aborda nas suas confusas alegações de recurso. Seguidamente, a sentença recorrida entendeu que o meio processual utilizado é inidóneo, e que o recorrente deveria ter lançado mão do meio processual da acção administrativa especial conexa com actos administrativos e de condenação à prática de acto devido, acompanhado de interposição de providência cautelar, caso assim o entendesse, de molde a assegurar tutela urgente e provisória. Na verdade, para além de ser necessário que esteja em causa o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade, ou garantia (...) também se exige que a célere emissão da intimação seja indispensável “por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131° (cfr. M. Aroso de Almeida, C.A. Fernandes Cadilha, “Comentário ..., 2 edição, 2007, p. 631). Na análise específica do caso concreto, há sempre que ter conta que o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é a via normal de reacção a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão de direitos (...). Só quando no caso concreto se verifique que a utilização da via normal não é possível ou suficiente para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito, liberdade ou garantia é que deve entrar em cena o processo de intimação (...). Ou seja, e como escrevem os autores citados, “O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é (...) um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como uma válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas - e apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e garantias” (cfr. ob. cit. p. 615). Também esta questão da inidoneidade processual não é, sequer, abordada nas alegações de recurso, o que deixa incólume a sentença proferida, e muito menos o recorrente justifica na ininteligível petição inicial a utilização deste meio processual (cfr. ainda, a propósito da natureza deste instituto, o Ac. STA (l.ª secção) de 18.11.04, P. 978/04 e o Ac. TCA-S de 27.03.08, P. 0347/08). Sendo assim evidente a ininteligibilidade da petição inicial e a inidoneidade do meio processual, prejudicado fica o conhecimento das pretensas nulidades relativas aos despachos referidas conclusões 42 e seguintes, a que, aliás, o Tribunal “a quo” respondeu com acerto a fls. 253 e 262. Improcedem, pois, na íntegra, as conclusões das alegações do recorrente” (negrito e sublinhados nossos). 2. Vê-se, pois, que o acórdão do TCA deu como estabilizada a sentença do TAF por ter entendido que aquela decisão não era posta em crise no recurso para ele dirigido. Por outro lado, vê-se da sua alegação e respectivas conclusões que esse acórdão não é atacado pelo recorrente, por essa razão, com fundamento em nulidade por omissão ou excesso de pronúncia. Assim sendo, só há que concluir pelo trânsito em julgado da sentença do TAF”. 2. O requerente apresentou no R. 1156/09, em curso neste tribunal, um pedido em tudo semelhante a este, referente também a um recurso para uniformização de jurisprudência, também semelhante a este, que mereceu um acórdão de indeferimento, de 17.6.2010, a cujo conteúdo aqui se adere e que se transcreve de seguida: “A…, identificado nos autos, tendo sido notificado do acórdão de fls. ... que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência que interpusera de vários arestos do Tribunal Central Administrativo Sul, vem agora arguir a nulidade daquele acórdão. Constrói essa arguição sobre uma série de considerações que nada têm a ver com as razões pelas quais o acórdão reclamado não admitiu o referido recurso - (…) - considerações essas desconexas, nas quais, com dificuldade, se descobre uma crítica à interpretação que o acórdão fez de uma peça processual. Donde retira a conclusão - desprovida de qualquer ligação lógica com as premissas que a antecedem - de que o aresto se não pronunciou sobre aquilo que devia e pronunciou-se sobre aquilo que não podia, sendo, por isso, nulo nos termos do art. 681° n° 1 al. d) do CPC. Fulminando ainda a pronúncia com a inconstitucionalidade do art. 483° n° 3 do mesmo Código quando interpretado da forma como o fez o acórdão. É evidente que não ocorre a pretendida nulidade. O acórdão limitou-se a apreciar a primeira e decisiva questão que lhe era colocada: saber se, no caso, se verificavam os pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformização que o interessado pretendia interpor. E resolveu-a em sentido contrário a essa pretensão com um argumento por si só suficiente: (…). O acórdão disse, assim, tudo o que tinha a dizer sobre o assunto e, para além disso, nada disse porque tudo o mais estava prejudicado por aquela pronúncia. Todas as considerações do requerente são, pois, marginais ou exprimem uma discordância material com o decidido, que não releva nesta sede. Não ocorrendo, deste modo, qualquer das situações previstas no art. 668° n° 1 al. d) do CPC, acorda-se em indeferir a arguição de nulidade do acórdão”. 3. Em suma, perante a natureza do tipo de recurso intentado - recurso para uniformização de jurisprudência a coberto do art. 152º do CPTA - que visava resolver uma invocada contradição, relativa a duas questões fundamentais de direito, entre um acórdão do TCA e dois outros arestos do mesmo tribunal, perante a constatação de que o próprio acórdão recorrido dera o decidido a propósito dessas duas questões como transitado em julgado com a sentença do TAF, por falta de impugnação da matéria a elas respeitante e face à falta de arguição da nulidade do referido acórdão por esse motivo, só havia que concluir, como se fez, que inexistia qualquer contradição entre o acórdão do TCA e os invocados pela simples razão de que esse acórdão não decidira essa matéria, por haver passado em julgado no TAF. É que este tipo de recurso só é figurável entre acórdãos do STA ou do TCA, nas condições assinaladas na lei (art. 152º, n.º 1, alíneas a) e b)), o que, de resto, o requerente não ignorava como decorre dos termos do recurso. De resto, no presente processo, o requerente, advogado em causa própria a litigar com a apoio judiciário (que pode vir a ser-lhe retirado nos termos do art. 10º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 34/2004, de 29.7), viu serem-lhe indeferidos, no TCA, sempre sumariamente e por manifesta falta de fundamento legal, um pedido de rectificação de erros materiais (fls. 313/320), uma arguição de nulidade de acórdão (fls. 326/353), um pedido de esclarecimento de acórdão (fls. 360/371) e uma nova arguição de nulidade de acórdão (fls. 377/386), o que tudo evidencia a postura com que se apresenta nos autos, de abuso sistemático de alguns procedimentos que a lei contempla. Por outro lado, importa relembrar que os tribunais são “órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo” (art. 202º da CRP) cuja utilização deve ser feita com parcimónia tanto mais que se trata de uma estrutura organizacional cara cuja manutenção o país tem de assegurar. De acordo com o disposto no art. 456º do CPC: Tendo litigado de má fé a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir. Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão." Ao vir arguir o acórdão recorrido de nulo, nos termos em que o fez, face à explicação que dele constava, sem qualquer fundamento legal minimamente plausível, o requerente incorreu em litigância de má fé, de acordo com o disposto no art. 456º do CPC, por ter “deduzido pretensão … cuja falta de fundamento não devia ignorar” (n.º 2, a)) e por ter “feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de (…) entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão” (n.º 2, d)). III Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam: a) Em indeferir o pedido de arguição de nulidade do acórdão recorrido; b) em condenar o autor como litigante de má fé (art. 456º, n.º 1, do CPC), na multa de 20 unidades de conta (art. 102º, a), do CCJ); c) em ordenar a remessa à Ordem dos Advogados de um duplicado deste acórdão, nos termos e para os efeitos do art. 459º do CPC. Custas a cargo do autor. Lisboa, 16 de Setembro de 2010. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves - Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Adérito da Conceição Salvador dos Santos – António Bernardino Peixoto Madureira – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes - José António de Freitas Carvalho.